Em uma decisão proferida nesta quinta-feira (18), a Suprema Corte dos Estados Unidos manteve a interpretação da Seção 230, uma lei americana que isenta as redes sociais de responsabilidade sobre o que é publicado por seus usuários. A decisão abrangeu ações movidas contra o Twitter e o Google, acusados de serem responsáveis pela recomendação de conteúdos terroristas em suas plataformas.

As ações foram movidas por familiares de pessoas que perderam a vida em ataques terroristas e buscavam responsabilizar as empresas por não impedirem a atuação de grupos extremistas em seus serviços na internet. A validade da Seção 230 foi mantida com unanimidade de votos (9 a 0) nos dois processos analisados pela Suprema Corte.

Os casos em questão foram “Twitter v. Taamneh” e “Gonzalez v. Google”. O primeiro foi aberto por parentes americanos de Nawras Alassaf, um jordaniano que foi morto em 2017 durante um massacre em uma boate em Istambul, na Turquia. A família alegou que o Twitter descumpriu a Lei Antiterrorismo dos EUA ao hospedar conteúdo que apoia atos terroristas. Já o segundo caso foi aberto pelo pai de Nohemi Gonzalez, que foi morta em um ataque terrorista realizado pelo Estado Islâmico em 2015, em Paris, na França. Ele acusou o Google de promover vídeos do grupo terrorista no YouTube.

Em relação ao caso do Twitter, a Suprema Corte acatou o pedido da empresa, que argumentou que o processo não deveria prosseguir. Os juízes concluíram que a família de Alassaf não conseguiu provar que a plataforma “fornecia intencionalmente qualquer ajuda substancial ou participava conscientemente do ataque”.

Quanto ao processo envolvendo o Google, a Justiça optou por não analisar a Seção 230. Os juízes entenderam que o caso perdeu força devido à decisão sobre o Twitter e determinaram que ele retorne a um tribunal inferior, que levará em consideração essa conclusão em relação ao Twitter.

O Google comemorou a decisão e afirmou que o resultado trará tranquilidade para empresas, estudiosos, criadores de conteúdo, civis e organizações da sociedade. A conselheira-geral do Google, Halimah DeLaine Prado, destacou que a empresa continuará trabalhando para salvaguardar a liberdade de expressão online, combater conteúdos nocivos e apoiar empresas e criadores que se beneficiam da internet.

A Seção 230, que protege as empresas, foi aprovada nos Estados Unidos em 1996, quando as redes sociais ainda não existiam. Essa lei estabelece que os provedores de serviços na internet não podem ser tratados como porta-vozes do que é publicado por terceiros. Ela faz parte da chamada Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act).

Além disso, a Seção 230 oferece às plataformas alguma proteção legal para moderar o que é postado pelos usuários em determinados casos, como conteúdo pirateado, pornográfico ou que viole leis federais. Isso ocorre porque a Constituição americana protege a liberdade de expressão.

No entanto, nos últimos anos, a abrangência da Seção 230 tem sido questionada diante do aumento dos discursos de ódio na internet, por exemplo. Tanto o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, quanto o atual presidente, Joe Biden, já manifestaram apoio ao fim da Seção 230. Além disso, diversos congressistas, tanto do partido Republicano quanto do Democrata, propuseram leis para reformar essa legislação, embora nenhuma delas tenha sido votada até o momento.

As próprias empresas de redes sociais têm sugerido propostas para reformar a lei. Os CEOs da Meta (antiga Facebook), Google e Twitter foram ouvidos sobre o assunto no Congresso em 2021. Eles se posicionaram contra a revogação da Seção 230, que era defendida por alguns legisladores republicanos.

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de manter a interpretação da Seção 230 nos casos envolvendo o Twitter e o Google representa um precedente importante. Ela reforça a proteção legal concedida às redes sociais e plataformas online em relação ao conteúdo gerado por seus usuários. No entanto, também alimenta o debate sobre a necessidade de atualizar e reformar essa legislação para lidar com os desafios emergentes relacionados a discursos de ódio, terrorismo e outros conteúdos nocivos presentes na internet.

O caso levanta questões sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia em relação ao conteúdo que circula em suas plataformas e a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção contra abusos e danos causados por conteúdos prejudiciais. A discussão sobre a Seção 230 continuará e provavelmente influenciará o futuro da regulamentação das redes sociais e da internet nos Estados Unidos e em outros países ao redor do mundo.