A empresa Meta, controladora do Facebook, recebeu uma multa no valor de 1,2 bilhão de euros (aproximadamente R$ 6,5 bilhões) por violação na utilização inadequada de dados de usuários durante a transferência entre a Europa e os Estados Unidos.

A Comissão de Proteção de Dados (DPC, na sigla em inglês) da Irlanda emitiu a multa, que se tornou a maior já imposta com base na lei de privacidade do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia.

O GDPR estabelece diretrizes que as empresas devem seguir ao transferir dados de usuários para fora do bloco europeu.

A Meta anunciou que irá recorrer da decisão, considerando-a “injustificada e desnecessária”.

A questão central desta decisão está relacionada ao uso de cláusulas contratuais padrão (SCCs, na sigla em inglês) para a transferência de dados da União Europeia para os Estados Unidos.

Esses contratos, elaborados pela Comissão Europeia, incluem salvaguardas que visam garantir a proteção dos dados pessoais durante a transferência para fora da Europa.

No entanto, há preocupações de que esses fluxos de dados ainda exponham os europeus a leis de privacidade mais fracas nos Estados Unidos, permitindo o acesso por parte das agências de inteligência do país.

Vale ressaltar que essa decisão não afeta o Facebook no Reino Unido.

Grande parte das empresas de grande porte possui redes complexas de transferência de dados, que podem incluir endereços de e-mail, números de telefone e informações financeiras, direcionadas para destinatários em outros países. Muitas delas dependem das cláusulas contratuais padrão para realizar essas transferências.

O presidente do Facebook, Nick Clegg, expressou desapontamento por terem sido penalizados por utilizar o mesmo mecanismo legal adotado por milhares de outras empresas que prestam serviços na Europa. Segundo ele, essa decisão é falha, injustificada e cria um precedente perigoso para outras empresas que realizam a transferência de dados entre a União Europeia e os Estados Unidos.

Essa multa aplicada à Meta é o desdobramento de uma batalha legal que se arrasta há uma década. Em 2013, Edward Snowden, ex-contratado da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, revelou que as autoridades americanas tinham acesso frequente aos dados das pessoas por meio de empresas de tecnologia como Facebook e Google.

Max Schrems, ativista austríaco de privacidade, iniciou uma ação legal contra o Facebook alegando falta de proteção dos direitos de privacidade dos usuários, o que desencadeou essa longa disputa sobre a legalidade da transferência de dados da União Europeia para os Estados Unidos.

O Tribunal Europeu de Justiça (ECJ, na sigla em inglês), a mais alta instância judicial europeia, afirmou repetidamente que os Estados Unidos não possuem controles adequados para proteger as informações dos cidadãos europeus. Em 2020, o ECJ considerou inválido um acordo de transferência de dados entre a União Europeia e os Estados Unidos. No entanto, o tribunal permitiu o uso das cláusulas contratuais padrão, desde que garantisse um “nível adequado de proteção de dados”. Foi nesse teste que a Meta não obteve êxito.

Ao ser questionado sobre a multa de 1,2 bilhão de euros, Max Schrems expressou sua satisfação em ver essa decisão após uma década de litígio, porém ressaltou que ela poderia ter sido ainda maior. Schrems afirmou que, a menos que as leis de vigilância dos Estados Unidos sejam corrigidas, a Meta terá que reestruturar fundamentalmente seus sistemas para cumprir as exigências de proteção de dados.

Apesar do valor recorde da multa, especialistas acreditam que as práticas de privacidade da Meta não sofrerão grandes mudanças. Johnny Ryan, membro do Irish Council for Civil Liberties, argumentou que uma multa de um bilhão de euros por uma infração semelhante a uma multa de trânsito por estacionamento irregular não terá um impacto significativo em uma empresa que gera bilhões de receita operando de forma ilegal.

Recentemente, os Estados Unidos atualizaram suas proteções legais internas para oferecer à União Europeia maiores garantias de que as agências de inteligência americana seguirão as novas regras referentes ao acesso aos dados. Em 2021, a Amazon também foi multada por desrespeitar de forma semelhante as normas de privacidade da União Europeia.

Além disso, a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda aplicou uma multa ao WhatsApp, outra empresa pertencente à Meta, devido à violação de regulamentos rigorosos relacionados à transparência de dados compartilhados com suas subsidiárias.

Esse caso envolvendo a Meta destaca a importância crescente da proteção de dados pessoais e da privacidade dos usuários. As multas aplicadas mostram que as autoridades estão empenhadas em fazer cumprir as regras estabelecidas pelo GDPR e em proteger os direitos dos cidadãos europeus em relação ao tratamento de seus dados. As empresas precisam estar atentas às obrigações e às salvaguardas necessárias ao transferir dados entre diferentes regiões, a fim de evitar penalidades e preservar a confiança do público em relação à proteção de seus dados pessoais